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Único herdeiro vivo. Co-herdeira falecida antes da propositura da ação. Recebimento da integralidade dos valores indenizatórios. Possibilidade

Tribunal: TJCE

Tema(s): Único herdeiro vivo Co-herdeira falecida antes da propositura da ação Recebimento da integralidade dos valores indenizatórios Possibilidade

Data de Publicação: 24/11/2019

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Posse de bem imóvel. Transmissão aos herdeiros. Cumulação de inventários

Tribunal: TJMG

Tema(s): Posse de bem imóvel Transmissão aos herdeiros Cumulação de inventários

Data de Publicação: 04/08/2016

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Retificação de registro de nascimento. Interesse de agir presente. Sentença anulada

Tribunal: TJPI

Tema(s): Retificação de registro de nascimento Interesse de agir presente Sentença anulada

Data de Publicação: 11/01/2016

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Retificação de registro civil. Transexualidade. Pretensão à modificação da designação de sexo e nome.

Tribunal: TJSP

Tema(s): Retificação de registro civil Transexualidade Pretensão à modificação da designação de sexo e nome

Data de Publicação: 14/08/2013

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